STF RE 38891 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SELO DE CONTRATO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS: ISENÇÃO DO SELO.
Ementa
SELO DE CONTRATO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS: ISENÇÃO DO SELO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1959 PP-16699 EMENT VOL-00413-02 PP-00647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: SOARES DE MATTOS & CIA. LTDA.
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