STF RE 38893 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO DO COMISSIONISTA AO REPOUSO REMUNERADO, AINDA MAIS QUANDO
OBRIGADO A PRODUÇÃO CERTA, SUJEITO A FISCALIZAÇÃO E COMPARECIMENTO
AO ESTABELECIMENTO EM HORARIO DETERMINADO.
Ementa
DIREITO DO COMISSIONISTA AO REPOUSO REMUNERADO, AINDA MAIS QUANDO
OBRIGADO A PRODUÇÃO CERTA, SUJEITO A FISCALIZAÇÃO E COMPARECIMENTO
AO ESTABELECIMENTO EM HORARIO DETERMINADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-01059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALIMENTOS SELECIONADOS AMARAL
RECORRIDO: RENATO GOMES
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