STF RE 388986 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO. FILHA
SOLTEIRA. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
A pensão especial prevista na
Lei n. 3.373/58 está condicionada à não-ocupação de cargo público
permanente. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO. FILHA
SOLTEIRA. OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
A pensão especial prevista na
Lei n. 3.373/58 está condicionada à não-ocupação de cargo público
permanente. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.08.2006.
Data do Julgamento
:
08/08/2006
Data da Publicação
:
DJ 08-09-2006 PP-00054 EMENT VOL-02246-03 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LINDOMAR BARBOSA SOARES
ADV.(A/S) : JOSÉ CLAUDINO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -
UFRGS
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LORENA HAUSSEN DAMIANI
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