STF RE 38901 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE APLICA A LEI TENDO EM VISTA A PROVA
COLIGIDA, NÃO ENSEJA EMENDA POR VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE APLICA A LEI TENDO EM VISTA A PROVA
COLIGIDA, NÃO ENSEJA EMENDA POR VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-03 PP-00896
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL JANUÁRIO ANTUNES
RECORRIDO : JUSTIÇA PÚBLICA
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