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Jurisprudência


STF RE 38901 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE APLICA A LEI TENDO EM VISTA A PROVA COLIGIDA, NÃO ENSEJA EMENDA POR VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 09/06/1958
Data da Publicação : DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-03 PP-00896
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: MANOEL JANUÁRIO ANTUNES RECORRIDO : JUSTIÇA PÚBLICA
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