STF RE 389086 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO.
1. A
jurisprudência do Supremo é firme no sentido da impossibilidade
de vinculação de indenização ao salário-mínimo [RE 225.488,
Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16.6.00; RE n.
389.989-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
5.11.04; e RE n. 409.427-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso,
DJ de 2.4.04].
2. Embargos de declaração acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO.
1. A
jurisprudência do Supremo é firme no sentido da impossibilidade
de vinculação de indenização ao salário-mínimo [RE 225.488,
Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 16.6.00; RE n.
389.989-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de
5.11.04; e RE n. 409.427-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso,
DJ de 2.4.04].
2. Embargos de declaração acolhidos.Decisão
Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator.
Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 27.02.2007.
Data do Julgamento
:
27/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00116 EMENT VOL-02271-03 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE
MINAS LTDA
ADV.(A/S) : ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LEANDRO TELES CORRÊA
EMBDO.(A/S) : JACIRA MACHADO DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DILTIN PROCÓPIO DE ANDRADE
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