STF RE 389104 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Tribunal a quo limitou-se a decidir
acerca da recepção das contribuições ao Sesi e ao Senai pelo art.
240 da Constituição Federal, sem debater qualquer vício formal na
sua instituição na década de 1940, faltando a esse tema o devido
prequestionamento. Súmulas STF nºs 282 e 356.
2. As alegações
trazidas a esta Corte no recurso extraordinário e reiteradas no
presente agravo regimental foram examinadas e rejeitadas pelo
Plenário, no julgamento do RE 396.266, rel. Min. Carlos Velloso, DJ
de 27.02.2004, quando se declarou a constitucionalidade da
contribuição de custeio do Sebrae.
3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. O Tribunal a quo limitou-se a decidir
acerca da recepção das contribuições ao Sesi e ao Senai pelo art.
240 da Constituição Federal, sem debater qualquer vício formal na
sua instituição na década de 1940, faltando a esse tema o devido
prequestionamento. Súmulas STF nºs 282 e 356.
2. As alegações
trazidas a esta Corte no recurso extraordinário e reiteradas no
presente agravo regimental foram examinadas e rejeitadas pelo
Plenário, no julgamento do RE 396.266, rel. Min. Carlos Velloso, DJ
de 27.02.2004, quando se declarou a constitucionalidade da
contribuição de custeio do Sebrae.
3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo, a que, também por unanimidade, negou
provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma,
07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00038 EMENT VOL-02227-03 PP-00623 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 234-237
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : REALGEM'S DO BRASIL INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS
LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL -
SENAI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MARTINHO WALTER KOHL
EMBDO.(A/S) : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DO PARANÁ - SEBRAE/PR
ADV.(A/S) : CLEVERSON MARINHO TEIXEIRA E OUTRO(A/S)
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