STF RE 389145 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARTÓRIO.
SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 279.
Não é
possível, em sede recurso extraordinário, buscar a reapreciação de
requisitos fáticos exigidos, na forma da lei, para a efetivação de
notário substituto. Para concluir em sentido contrário aos
fundamentos da decisão, imprescindível a análise das provas e dos
fatos coligidos para os autos [Súmula n. 279].
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARTÓRIO.
SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA N. 279.
Não é
possível, em sede recurso extraordinário, buscar a reapreciação de
requisitos fáticos exigidos, na forma da lei, para a efetivação de
notário substituto. Para concluir em sentido contrário aos
fundamentos da decisão, imprescindível a análise das provas e dos
fatos coligidos para os autos [Súmula n. 279].
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime.
1a. Turma, 31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00035 EMENT VOL-02197-04 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ ARMANDO MALUF
ADVDO.(A/S) : PAULO PACHECO DE MEDEIROS NETO
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO/MG - SÉRGIO ADOLFO
ELIAZAR DE CARVALHO
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