STF RE 389183 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS. LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO
DA ALÍQUOTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A Corte firmou o entendimento
no sentido da constitucionalidade da majoração de alíquota do
PIS pelas Leis 9.718/98 e 9.715/98. Precedentes.
II - Agravo
improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS. LEI 9.718/98. MAJORAÇÃO
DA ALÍQUOTA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A Corte firmou o entendimento
no sentido da constitucionalidade da majoração de alíquota do
PIS pelas Leis 9.718/98 e 9.715/98. Precedentes.
II - Agravo
improvido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração no
recurso extraordinário em agravo regimental no recurso extraordinário;
vencido, nesta parte, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Por
unanimidade, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence e a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00086 EMENT VOL-02283-05 PP-00895
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : SFOGGIA BOTTA E SERAFINI ADVOGADOS E
OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ANDRÉ SERAFINI E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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