STF RE 38930 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA; DECISÃO PROFERIDA EM SUA OBEDIENCIA. RECURSO
INCABIVEL.
Ementa
COISA JULGADA; DECISÃO PROFERIDA EM SUA OBEDIENCIA. RECURSO
INCABIVEL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14723 EMENT VOL-00358-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : CIA. ANTARTICA PAULISTA, IND. BRAS. DE BEBIDAS E CONEXOS
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