STF RE 389346 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição Previdenciária: redução de alíquota. L.
8.540/92. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada
violação do dispositivo constitucional invocado seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da
Súmula 636.
Ementa
Contribuição Previdenciária: redução de alíquota. L.
8.540/92. Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia
decidida à luz de legislação infraconstitucional: a alegada
violação do dispositivo constitucional invocado seria, se
ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame em recurso
extraordinário: incidência, mutatis mutandis, do princípio da
Súmula 636.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não
participaram, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco
Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00033 EMENT VOL-02287-04 PP-00802
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MILENE GOULART VALADARES
AGDO.(A/S) : TABACOS BOETTCHER WARTCHOW LTDA
ADV.(A/S) : VINÍCIUS OCHOA PIAZZETA E OUTRO(A/S)
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