STF RE 389398 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA STF Nº 636.
1. Acórdão de origem que assentou a legitimidade
de auto de infração lavrado pela extinta Superintendência Nacional
do Abastecimento - SUNAB, com fundamento na legislação ordinária
(Portarias Super 53/90 e 193/91 da SUNAB e Lei Delegada 4/62).
2. É
inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa
ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação
infraconstitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou
indireta, de exame inviável nesta sede recursal. Incidência da
Súmula STF nº 636.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA STF Nº 636.
1. Acórdão de origem que assentou a legitimidade
de auto de infração lavrado pela extinta Superintendência Nacional
do Abastecimento - SUNAB, com fundamento na legislação ordinária
(Portarias Super 53/90 e 193/91 da SUNAB e Lei Delegada 4/62).
2. É
inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa
ao princípio da legalidade, pretende-se a exegese de legislação
infraconstitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou
indireta, de exame inviável nesta sede recursal. Incidência da
Súmula STF nº 636.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LDL-000004 ANO-1962
LEG-FED PRS-000053 ANO-1990
(SUNAB).
LEG-FED PRS-000193 ANO-1991
(SUNAB).
LEG-FED SUMSTF-000636
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
21/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 07-11-2003 PP-00099 EMENT VOL-02131-06 PP-01093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESAL - EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - TATIANA P. F. WAJNBERG
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