STF RE 389415 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.718/98. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -
COFINS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
A controvérsia sobre a compensação com outros tributos dos
valores recolhidos a maior depende do prévio exame de normas
infraconstitucionais. Precedentes.
Ementa
TRIBUTÁRIO. LEI N. 9.718/98. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -
COFINS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
A controvérsia sobre a compensação com outros tributos dos
valores recolhidos a maior depende do prévio exame de normas
infraconstitucionais. Precedentes.Decisão
A Turma recebeu os embargos de declaração no recurso extraordinário
como agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª. Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-02-2007 PP-00024 EMENT VOL-02265-03 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : DYQUÍMICA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA
ADV.(A/S) : ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA