STF RE 38942 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELO ART. 26 DO DEC-LEI N. 4.014/42, A DESTITUIÇÃO DO AJUDANTE DO
DESPACHANTE ADUANEIRO E FEITA PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO, QUE
VERIFICARA SE OCORRE MOTIVO JUSTO PARA A DISPENSA, OU SE EXISTEM
ATOS QUE O INCOMPATIBILIZEM PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Ementa
PELO ART. 26 DO DEC-LEI N. 4.014/42, A DESTITUIÇÃO DO AJUDANTE DO
DESPACHANTE ADUANEIRO E FEITA PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO, QUE
VERIFICARA SE OCORRE MOTIVO JUSTO PARA A DISPENSA, OU SE EXISTEM
ATOS QUE O INCOMPATIBILIZEM PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DISPENSA, AJUDANTE,
CARACTERIZAÇÃO, JUSTA CAUSA.
AD0538,FUNCIONÁRIO
DEMISSAO
Legislação
LEG-FED DEL-004014 ANO-1942 ART-00026
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/12/2015, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 38942 EI
ANO-1963 UF-GB TURMA-TP Min. PEDRO CHAVES
DJ 04-07-1963 PP-01999 EMENT VOL-00543-01 PP-00425
RTJ VOL-00029-01 PP-00076
Data do Julgamento
:
12/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: JOÃO PINTO DE ALMEIDA
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