STF RE 389423 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
(CPMF) - ADCT, ART. 75 E PARÁGRAFOS (EC Nº 21/99) - RECONHECIMENTO
DEFINITIVO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- O
Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade
constitucional da CPMF, tal como prevista no art. 75 do ADCT, na
redação que lhe deu a EC nº 21/99, vindo a rejeitar as alegações de
confisco de rendimentos, de redução de salários, de bitributação e
de ofensa aos postulados da isonomia e da legalidade em matéria
tributária. Precedente: ADI 2.031/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE
(julgamento definitivo).
Ementa
E M E N T A: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
(CPMF) - ADCT, ART. 75 E PARÁGRAFOS (EC Nº 21/99) - RECONHECIMENTO
DEFINITIVO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- O
Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a plena legitimidade
constitucional da CPMF, tal como prevista no art. 75 do ADCT, na
redação que lhe deu a EC nº 21/99, vindo a rejeitar as alegações de
confisco de rendimentos, de redução de salários, de bitributação e
de ofensa aos postulados da isonomia e da legalidade em matéria
tributária. Precedente: ADI 2.031/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE
(julgamento definitivo).Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
SOBREMOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA,
CONFISCO, RENDIMENTO, REDUÇÃO, SALÁRIO. AUSÊNCIA, VERIFICAÇÃO,
BITRIBUTAÇÃO, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL,
ISONOMIA, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00075
(REDAÇÃO DADA PELA EMC-21/1999).
LEG-FED EMC-000021 ANO-1999
(CF-1988).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2031-MC (RTJ-182/900), AI-384493-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 17/11/04, (SVF).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 05-11-2004 PP-00034 EMENT VOL-02171-03 PP-00444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PEDREIRA SPEL LTDA.
ADVDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - AFONSO GRISI NETO
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