STF RE 38943 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO OFENDIDA NENHUMA LEI FEDERAL NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO OFENDIDA NENHUMA LEI FEDERAL NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06723 EMENT VOL-00386-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNO DO ESTADO
RECDO.: HERMOGENOS LEÃO DA COSTA
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