STF RE 38945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reconhecidas as atribuições do prefeito, quanto ao
zoneamento, no mais interpretou-se direito local.
Ementa
Reconhecidas as atribuições do prefeito, quanto ao
zoneamento, no mais interpretou-se direito local.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1966 PP-02824 EMENT VOL-00664-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: AYRTON LUIZ MARCHIORI
RECDO.: SIMÃO FAIGUENBOIM
ADV.: DÉCIO FRUGOLI
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