STF RE 38948 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. SEU CABIMENTO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. SEU CABIMENTO.Decisão
À unanimidade de votos, conheceramd o recurso, a que deram provimento.
Data do Julgamento
:
25/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21534 EMENT VOL-00366-02 PP-00818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ANTONIO ROSA DE REZENDE
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