STF RE 38953 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. SEU CABIMENTO. O ART. 2 DA
LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, QUE A ABOLIU, NÃO SE REVESTE
DE EFEITO RETROOPERANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. RECURSO EX-OFFICIO. SEU CABIMENTO. O ART. 2 DA
LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, QUE A ABOLIU, NÃO SE REVESTE
DE EFEITO RETROOPERANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11465 EMENT VOL-00399-02 PP-00575 ADJ 08-02-1960 PP-00330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: AFRANIO JUNQUEIRA E BANCO DO BRASIL
Mostrar discussão