STF RE 38958 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ MARGEM PARA SEGURANÇA A SER CONHECIDA EM EXTRAORDINÁRIO,
QUANDO NÃO SE POSITIVA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
Ementa
NÃO HÁ MARGEM PARA SEGURANÇA A SER CONHECIDA EM EXTRAORDINÁRIO,
QUANDO NÃO SE POSITIVA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06723 EMENT VOL-00386-02 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: GOVERNO DO ESTADO
RECDO.: MANOEL FERNANDES DA COSTA
Mostrar discussão