STF RE 38960 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EXTRAORDINÁRIO SÓ PODE IMPUGNAR O QUE TIVER SIDO OBJETO DA
CONTROVERSIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O EXTRAORDINÁRIO SÓ PODE IMPUGNAR O QUE TIVER SIDO OBJETO DA
CONTROVERSIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
 unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
31/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-03 PP-01158 ADJ 04-09-1962 PP-02462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : BANCO HIPOTECARIO E AGRICOLA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/11/2015, WSA.
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