STF RE 38966 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX-OFFICIO. INDEPENDE DE INTERPOSIÇÃO, NÃO ESTA SUJEITO A
QUALQUER PRAZO E DELE DEVE CONHECER O TRIBUNAL SUPERIOR EM QUALQUER
TEMPO QUE OS AUTOS LHE CHEGUEM.
Ementa
RECURSO EX-OFFICIO. INDEPENDE DE INTERPOSIÇÃO, NÃO ESTA SUJEITO A
QUALQUER PRAZO E DELE DEVE CONHECER O TRIBUNAL SUPERIOR EM QUALQUER
TEMPO QUE OS AUTOS LHE CHEGUEM.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-01049
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: JOÃO RAMOS
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