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Jurisprudência


STF RE 38971 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - DIARIAS FIXADAS NA CONFORMIDADE DAS TABELAS VIGENTES A ÉPOCA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO ACIDENTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 18/12/1958
Data da Publicação : DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01163
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: SEGURANÇA INDUSTRIAL CIA. NAC. SEGUROS RECORRIDO: DOMINGOS BOSSO
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