STF RE 38978 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCESSÃO DE POSTO DE GASOLINA - DIREITO ADQUIRIDO.
Ementa
CONCESSÃO DE POSTO DE GASOLINA - DIREITO ADQUIRIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
09/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06721 EMENT VOL-00386-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
2) SHELL BRASIL LTDA
RECORRIDO : LIMA E GUERRA, LTDA
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