STF RE 38981 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE EM FACE DO DECRETO-LEI 9282, DE 23.05.46.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE EM FACE DO DECRETO-LEI 9282, DE 23.05.46.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1966 PP-02183 EMENT VOL-00659-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ANTHERO DE SOUZA LEMOS E OUTROS
ADV. : GUILHERME GOMES MATOS
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
ADV. : ALCIDES BERNARDINI DE CAMPOS
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