STF RE 389903 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as parcelas incorporáveis ao
salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL INCIDENTE SOBRE HORAS EXTRAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as parcelas incorporáveis ao
salário do servidor sofrem a incidência da contribuição
previdenciária.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00015 EMENT VOL-02231-03 PP-00613
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FENAFISP
ADV.(A/S) : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANGÉLICA VELLA FERNANDES DUBRA
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