STF RE 38993 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. INCLUE-SE NA CONDENAÇÃO IMPOSTA A SEGURADORA O
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. INCLUE-SE NA CONDENAÇÃO IMPOSTA A SEGURADORA O
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que negaram provimento.
Data do Julgamento
:
21/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15174 EMENT VOL-00359-02 PP-00974
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TRANSATLÂNTICA - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: BERBARDO EGER
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