STF RE 389982 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33 DO ADCT-CB/88. JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
1. Os juros moratórios somente são
exigíveis quanto aos débitos remanescentes à promulgação da
Constituição de 1988, cabendo apenas correção monetária, no tocante
às prestações pagáveis a partir de 1º de julho de 1989, de acordo
com o art. 33 do ADCT.
2. Juros compensatórios. Incidência cessada
em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas
como iguais e sucessivas, permitidas pela norma constitucional.
Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ARTIGO 33 DO ADCT-CB/88. JUROS MORATÓRIOS E
COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.
1. Os juros moratórios somente são
exigíveis quanto aos débitos remanescentes à promulgação da
Constituição de 1988, cabendo apenas correção monetária, no tocante
às prestações pagáveis a partir de 1º de julho de 1989, de acordo
com o art. 33 do ADCT.
2. Juros compensatórios. Incidência cessada
em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas
como iguais e sucessivas, permitidas pela norma constitucional.
Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
29.06.2005.
Data do Julgamento
:
29/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00036 EMENT VOL-02201-06 PP-01058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : GENNY VESPERO
ADVDO.(A/S) : DANIELA DE FÁTIMA CARVALHO PÊGAS
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ALESSANDRA CRISTINA BOARI COELHO
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