STF RE 38999 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CANDIDATO A CONCURSO EM ESCOLA SUPERIOR, EM CERTAS CIRCUNSTANCIAS,
TEM O DIREITO A INSCRIÇÃO, MESMO QUE, NO CURSO NÃO CONSTASSE A
MATÉRIA A SER ENSINADA.
Ementa
CANDIDATO A CONCURSO EM ESCOLA SUPERIOR, EM CERTAS CIRCUNSTANCIAS,
TEM O DIREITO A INSCRIÇÃO, MESMO QUE, NO CURSO NÃO CONSTASSE A
MATÉRIA A SER ENSINADA.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MILTON ALMEIDA DOS SANTOS
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