STF RE 390162 QO / SC - SANTA CATARINA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001: Lei 9.711/98, arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13; Lei
9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01,
art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º. QUESTÃO DE ORDEM PARA REFERENDAR
A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA
Ementa
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997,
1999, 2000 e 2001: Lei 9.711/98, arts. 7º, 8º, 9º, 12 e 13; Lei
9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01,
art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1º. QUESTÃO DE ORDEM PARA REFERENDAR
A MEDIDA LIMINAR DEFERIDADecisão
A Turma, por votação unânime, resolvendo questão de ordem, referendou,
por seus próprios fundamentos, a decisão proferida pelo Relator.
Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
28.10.2003.
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-12-2003 PP-00095 EMENT VOL-02136-07 PP-01256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR
RECDO.(A/S) : JOSÉ JAIME COELHO
ADVDO.(A/S) : VALMIR MEURER IZIDORIO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009711 ANO-1998
ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00012
ART-00013
LEG-FED LEI-009971 ANO-2000
ART-00004 PAR-00002 PAR-00003
LEG-FED LEI-010259 ANO-2001
ART-00014 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00015
LEG-FED MPR-002187 ANO-2001
ART-00001
(Reedição n° 13)
LEG-FED DEC-003826 ANO-2001
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
Acórdãos citados: RE 360854 QO, RE 372278 QO, RE 376852 MC (Tribunal
Pleno) (RTJ-187/378),
RE 378832.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(FLO).
Inclusão: 10/03/04, (MLR).
Alteração: 20/09/05, (AAC).
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