STF RE 39017 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de Previdência Social - Incidência na importação de petróleo bruto, querosene e óleos lubrificantes - Extraordinário provido.
Ementa
Taxa de Previdência Social - Incidência na importação de petróleo bruto, querosene e óleos lubrificantes - Extraordinário provido.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-01061
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO "UNIÃO" S/A
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