STF RE 39021 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Repetição do indébito. Cobrança arbitrária onde há isenção.
Ementa
Repetição do indébito. Cobrança arbitrária onde há isenção.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: EQUIPAMENTOS WAYNE DO BRASIL S.A.