STF RE 39037 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MEZES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MEZES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00964
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ELZA FERRAREZE MASCARENHAS
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