STF RE 39038 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE QUALIFICOU O DELITO, TENDO EM VISTA A
PROVA APURADA NOS AUTOS, NÃO ENSEJA CENSURA POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE QUALIFICOU O DELITO, TENDO EM VISTA A
PROVA APURADA NOS AUTOS, NÃO ENSEJA CENSURA POR VIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12847 EMENT VOL-00354-03 PP-00979
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: AMIM ANTONIO ANTUM
RECDA.: A JUSTIÇA
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