STF RE 39042 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, QUE REGULA AS RELAÇÕES DO ESTADO COM
OS SEUS SERVIDORES, NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, QUE REGULA AS RELAÇÕES DO ESTADO COM
OS SEUS SERVIDORES, NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06723 EMENT VOL-00386-02 PP-00583
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
RECDO.: WALTER CAMARGO
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