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Jurisprudência


STF RE 39043 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREFERENCIA A COMPRA, ASSEGURADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 08/01/1959
Data da Publicação : DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-02 PP-00633
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTES: ADRIANO GOMES SERRANO JUNIOR E S/M RECORRIDO : JOSÉ FERREIRA DIOGO
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