STF RE 390474 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO - CARÁTER PROTELATÓRIO. Mostra-se manifestamente
protelatório agravo interposto pelo Estado contra decisão em que se
haja negado seguimento a recurso extraordinário - por não enquadrado
na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal -
e que subiu à Corte ante decisão genérica: "subam os autos para
melhor exame".
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, devendo a parte arcar com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO - CARÁTER PROTELATÓRIO. Mostra-se manifestamente
protelatório agravo interposto pelo Estado contra decisão em que se
haja negado seguimento a recurso extraordinário - por não enquadrado
na alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal -
e que subiu à Corte ante decisão genérica: "subam os autos para
melhor exame".
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, devendo a parte arcar com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
01.03.2005.
Data do Julgamento
:
01/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 08-04-2005 PP-00025 EMENT VOL-02186-03 PP-00511
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO-MG - WALTER DO
CARMO BARLETTA
AGDO.(A/S) : ODILA MARIA PEREIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : VICENTE DE PAULA MENDES E OUTRO (A/S)
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