STF RE 39050 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO É POSSIVEL CONTORNAR A PROIBIÇÃO DE DESPEJO, PREVISTA NA LEI DE
INQUILINATO, POR VIA DE UMA SIMPLES IMISSAO DE POSSE.
Ementa
NÃO É POSSIVEL CONTORNAR A PROIBIÇÃO DE DESPEJO, PREVISTA NA LEI DE
INQUILINATO, POR VIA DE UMA SIMPLES IMISSAO DE POSSE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
29/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1960 PP-06454 EMENT VOL-00445-02 PP-00810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRENO SOARES MAIA
RECORRIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS
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