STF RE 39058 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. ADULTERINIDADE A
PATRE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. ADULTERINIDADE A
PATRE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-02 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA PIMENTA
RECORRIDA : MARIA ESTER DE LIMA
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