STF RE 390662 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Jornada de trabalho: os intervalos fixados para descanso
e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o
sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do
disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição (RE 205.815, Jobim,
Pleno, 4.12.97 - DJ 2/10/98).
2. Recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia acerca do pagamento de horas extras a
trabalhador horista que labora em turno ininterrupto de
revezamento: questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não
viabiliza o RE: precedentes.
Ementa
1. Jornada de trabalho: os intervalos fixados para descanso
e alimentação durante a jornada de 6 horas não descaracterizam o
sistema de turnos ininterruptos de revezamento, para efeito do
disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição (RE 205.815, Jobim,
Pleno, 4.12.97 - DJ 2/10/98).
2. Recurso extraordinário:
descabimento: controvérsia acerca do pagamento de horas extras a
trabalhador horista que labora em turno ininterrupto de
revezamento: questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não
viabiliza o RE: precedentes.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-205815 (RTJ-166/674), AI-427028-AgR,
AI-488966-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/10/04, (MLR).
Alteração: 18/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 486185 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-006
DJ 25-02-2005 PP-00021 EMENT VOL-02181-06 PP-01011
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 08-10-2004 PP-00006 EMENT VOL-02167-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : FIAT AUTOMÓVEIS S/A
ADVDO.(A/S) : HÉLIO CARVALHO DE SANTANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA
ADVDO.(A/S) : PEDRO ROSA MACHADO E OUTRO (A/S)
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