STF RE 390680 ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Juros reais: limitação em 12% ao ano: acórdão recorrido que
se fundamenta exclusivamente na auto-aplicabilidade do art. 192, §
3º, CF: recurso especial desprovido por ausência de contrariedade à
legislação infraconstitucional: não incidência da Súmula 283
Ementa
Juros reais: limitação em 12% ao ano: acórdão recorrido que
se fundamenta exclusivamente na auto-aplicabilidade do art. 192, §
3º, CF: recurso especial desprovido por ausência de contrariedade à
legislação infraconstitucional: não incidência da Súmula 283Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos como Agravo Regimental e desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 17/06/04, (MLR).
Alteração: 21/06/04, (NT).
Data do Julgamento
:
20/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 14-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02151-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ANTÔNIO FRANCISCO SANTANA
ADVDO.(A/S) : RODRIGO RESENDE DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVDO.(A/S) : GABRIEL LOPES TEIXEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTÊS E OUTRO (A/S)
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