STF RE 390694 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PORTO
ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
APLICAÇÃO.
1. O Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 7/73 do Município de Porto Alegre, na redação que
lhe foi conferida pela Lei Complementar n. 212/89, vez que
instituiu alíquotas progressivas em razão do valor venal do
imóvel.
2. A declaração de inconstitucionalidade atinge o
sistema da progressividade como um todo.
3. Aplica-se a
legislação anterior [LC 7/73 em sua redação original], dado que
as alíquotas nela previstas não variam na medida em que se eleve
o valor venal do imóvel.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPTU. PORTO
ALEGRE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
APLICAÇÃO.
1. O Supremo declarou a inconstitucionalidade da Lei
Complementar n. 7/73 do Município de Porto Alegre, na redação que
lhe foi conferida pela Lei Complementar n. 212/89, vez que
instituiu alíquotas progressivas em razão do valor venal do
imóvel.
2. A declaração de inconstitucionalidade atinge o
sistema da progressividade como um todo.
3. Aplica-se a
legislação anterior [LC 7/73 em sua redação original], dado que
as alíquotas nela previstas não variam na medida em que se eleve
o valor venal do imóvel.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2006 PP-00092 EMENT VOL-02258-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ALFREDO GUERINO GABBARDO
ADV.(A/S) : LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV.(A/S) : LUÍS MAXIMILIANO TELESCA
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