STF RE 39090 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PROVA DA INSINCERIDADE DO LOCADOR, QUE PRETENDE A RETOMADA DO
IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, PODE SER FEITA A PRIORI NA PROPRIA AÇÃO DE
DESPEJO.
Ementa
A PROVA DA INSINCERIDADE DO LOCADOR, QUE PRETENDE A RETOMADA DO
IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, PODE SER FEITA A PRIORI NA PROPRIA AÇÃO DE
DESPEJO.Decisão
Conheceram do recurso que teve provimento, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
17/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00689 ADJ 24-07-1961 PP-00219
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ZELIA PINTO DE CARVALHO
RECORRIDO: ABILIO FERREIRA GOMES
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