STF RE 390915 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE, EM FAVOR DA QUAL
FOI PROFERIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há interesse recursal, quando a
decisão agravada é favorável àqueles que interpõem o agravo
regimental.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO
AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE, EM FAVOR DA QUAL
FOI PROFERIDA A DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há interesse recursal, quando a
decisão agravada é favorável àqueles que interpõem o agravo
regimental.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00109 EMENT VOL-02301-04 PP-00764
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S): GLADYS SOUZA DE REQUE
AGDO.(A/S): EDMUNDO SOUZA RIBEIRO
ADV.(A/S): ALMIR ELIAS TEIXEIRA MAUAD
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