STF RE 390939 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA.
ALTERAÇÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PUBLICIDADE.
1. Alterações no edital do concurso para agente
penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para
sanar erro material, mediante uma "errata" publicada dias antes da
realização da prova física no Diário Oficial do Estado.
2.
Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A
divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar
publicidade a um ato administrativo.
3. A Administração pode, a
qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos
candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a
ser realizado.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA FÍSICA.
ALTERAÇÃO NO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PUBLICIDADE.
1. Alterações no edital do concurso para agente
penitenciário, na parte que disciplinou o exercício abdominal, para
sanar erro material, mediante uma "errata" publicada dias antes da
realização da prova física no Diário Oficial do Estado.
2.
Desnecessária a sua veiculação em jornais de grande circulação. A
divulgação no Diário Oficial é suficiente per se para dar
publicidade a um ato administrativo.
3. A Administração pode, a
qualquer tempo, corrigir seus atos e, no presente caso, garantiu aos
candidatos prazo razoável para o conhecimento prévio do exercício a
ser realizado.
4. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe
deu provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª. Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 09-09-2005 PP-00059 EMENT VOL-02204-03 PP-00485 RIP v. 7, n. 33, 2005, p. 123-125 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 310-314 RNDJ v. 6, n. 72, 2005, p. 57-59
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO
ADVDO.(A/S) : PGE-MA - RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO
RECDO.(A/S) : SAMILA COELHO DE MORAIS
ADVDO.(A/S) : DALMO RIBEIRO MARTINS
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