STF RE 390966 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 203, V,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEITO NÃO AUTO-APLICÁVEL. ARTIGO 20,
§ 3º, DA LEI N. 8.742/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 203, V,
DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRECEITO NÃO AUTO-APLICÁVEL. ARTIGO 20,
§ 3º, DA LEI N. 8.742/93. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª
Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02249-10 PP-01906
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ ANGELO RODRIGUES DE SOUZA
ADV.(A/S) : MARCIO ANTONIO VERNASCHI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANTONIO MARCOS G. SALMEIRAO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00203 INC-00005
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008742 ANO-1993
LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
:
- Acórdãos citados: RE 213736, RE 438703 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 04/10/2006, RHP.
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