STF RE 39105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORA. DESNECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL DEVEDOR. QUANDO
FIXADO N0 CONTRATO, DE MODO EXPRESSO O TEMPO DA PRESTAÇÃO.
SUPRIMENTO DA INTERPELAÇÃO PELA CITAÇÃO INICIAL PARA A LIDE.
ACORDAOS DIVERGENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MORA. DESNECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL DEVEDOR. QUANDO
FIXADO N0 CONTRATO, DE MODO EXPRESSO O TEMPO DA PRESTAÇÃO.
SUPRIMENTO DA INTERPELAÇÃO PELA CITAÇÃO INICIAL PARA A LIDE.
ACORDAOS DIVERGENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por unanimidade de votos, tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
31/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13794 EMENT VOL-00356-03 PP-00917 RTJ VOL-00006-01 PP-00641
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: VICENTE LENTINI E SUA MULHER
RECORRIDO: ARTEFATOS DE MASSAS PLÁSTICAS "SUPERPLAST" LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/11/00, (MLR).
Alteração: 08/01/2016, RRI.
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