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Jurisprudência


STF RE 39106 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TOLERANCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE AVISO DO MESMO AO DEVEDOR PARA QUE VOLTE A PREVALECER A LETRA DO AJUSTE.
Decisão
Unanimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.

Data do Julgamento : 17/07/1958
Data da Publicação : DJ 04-09-1958 PP-13308 EMENT VOL-00355-03 PP-00906
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECORRENTE: ANGELO FERREIRA RECORRIDO: JOÃO FERREIRA
Referência legislativa : Número de páginas: 7. Alteração: 08/01/2016, MCV.
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