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Jurisprudência


STF RE 39112 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO ESPECIFICO; REQUISITO DO ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 04/11/1958
Data da Publicação : DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00870
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE. : SALVADOR DE SOUZA RECORRIDO. : JOÃO DA SILVA