STF RE 39114 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HOSPEDAGEM COM REFEIÇÕES, SUJEITA A TABELAMENTO, NÃO SE DISCIPLINA
PELA LEGISLAÇÃO SOBRE LOCAÇÕES.
Ementa
HOSPEDAGEM COM REFEIÇÕES, SUJEITA A TABELAMENTO, NÃO SE DISCIPLINA
PELA LEGISLAÇÃO SOBRE LOCAÇÕES.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-02 PP-00728 ADJ 15-02-1960 PP-00396 RTJ VOL-00009-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ABRAÃO FERREIRA DA SILVA E S/M
RECORRIDO : ANTONIO OLIVEIRA MAIA, ARRENDATÁRIO DO HOTEL CENTRAL
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