STF RE 39119 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - OS NOVOS ALUGUERES SÃO DEVIDOS A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXAR - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE.
Ementa
ARBITRAMENTO DE ALUGUERES - OS NOVOS ALUGUERES SÃO DEVIDOS A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS FIXAR - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram, em parte, provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-00948 ADJ 26-06-1961 PP-00153 ADJ 18-01-1960 PP-00123 RTJ VOL-00010-01 PP-00557
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIRB S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RECORRIDA: MARIA DE LOURDES CÂMARA DE OLIVEIRA
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